ACÓRDÃO Nº 3129/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3129/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 031.970/2020-6.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Revisão de Ofício).
3. Interessadas: Carmelita Felício Santos (058.***.***-50); e Iracema Borges
Soares (115.***.***-97).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa a revisão de
ofício de atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria emitidos pela
Fundação Nacional de Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial de aposentadoria da Sra.
Carmelita Felício Santos, bem como o ato de alteração de aposentadoria da Sra. Iracema
Borges Soares, para considerá-los ilegais e negar-lhes os correspondentes registros,
cancelando-se o registro tácito deferido para ambos os atos por meio do Acórdão
2902/2022 - 2ª Câmara;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelas interessadas, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da ciência deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos ora
impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando-
as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a
este Tribunal não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe, no prazo de 30 (trinta)
dias, ao Tribunal o comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018; e
9.3.3. emita novos atos de aposentadoria em favor das interessadas, livres da
irregularidade verificada, promova o cadastramento no sistema e-Pessoal, e submeta os
aludidos atos a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3129-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).