DECISÃO SUPAS Nº 192, DE 20 DE MAIO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 192, DE 20 DE MAIO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1004718-03.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.013739/2024-86, e considerando o que consta no processo nº
50500.147450/2023-05, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, por inobservância ao
disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º,
inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2024
INTERESSADO: Construtora Gomes Lourenço LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.069.050/001-10.
DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT torna público o NÃO CONHECIMENTO da Petição interposta pela Construtora Gomes
Lourenço Ltda., RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda Instância (12343978),
complementada pela Decisão de Recurso Administrativo DG-COTEC (13760400) e Despacho
Decisório 1554 (16200142), e o conseguinte prosseguimento do Processo Administrativo de
Ressarcimento ao Erário, porquanto não consta qualquer elemento que possa modificar a
decisão administrativa ora impugnada. PROCESSO: 50606.005330/2020-01
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral