ACÓRDÃO Nº 3231/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3231/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação encaminhada pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) a respeito de possíveis ilegalidades
ocorridas no processo seletivo 39/2023, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas em São Paulo (Sebrae/SP), destinado à contratação de
profissional de nível superior para o cargo de Consultor I;
Considerando que, na peça erroneamente encaminhada ao TCE/SP, os
requerentes, em síntese, alegam que foram aprovados nas quatro fases anteriores do
mencionado processo seletivo, tendo sido, contudo, eliminados na última etapa do
certame, denominada fase "Banca Examinadora", de forma discriminatória, subjetiva e
ocasionando dano ao erário;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico às peças 5-
7, dos quais constam as seguintes conclusões:
i) não se observa a existência de interesse público nos fatos noticiados, mas
tão somente a pretensão de salvaguarda de direitos e interesses subjetivos dos
requerentes da petição encaminhada erroneamente ao TCE/SP, o que inviabiliza o
processamento da representação porquanto não competem ao Tribunal a tutela de
interesses estritamente privados nem a salvaguarda de direitos e interesses
eminentemente subjetivos em face da administração pública;
ii) em relação aos supostos danos aos cofres do Sebrae/SP, não foram
apresentados quaisquer indícios desses prejuízos, não sendo cumprido, portanto, o
requisito de admissibilidade da representação constante no art. 235 do Regimento
Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, qual seja, "indício
concernente à irregularidade"; e
iii) atinente ao argumento de possível prática reiterada e discriminatória do
Sebrae/SP, verifica-se que em 2023, de um total de 67 processos seletivos, 13 foram
destinados exclusivamente a pessoas negras ao passo que em apenas 4 não houve
aprovação de qualquer candidato, não tendo sido apresentado, portanto, indício de
suposta conduta irregular a atrair a competência do Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo (TCE/SP), ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São
Paulo e ao advogado Wilk Ferreira Magalhães, OAB/SP 481.079 (peça 2, p. 35),
representante dos candidatos que peticionaram ao TCE/SP; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-006.610/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São
Paulo.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.