ACÓRDÃO Nº 3141/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3141/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.465/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Pedro
Paulo Franco Antunes (109.***.***-72).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Francisco Antônio Bonifácio Guzzo Neto (OAB/PA
19.844), Izabelle Kristine Cruz dos Santos (OAB/PA 27.922) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP e pelo Sr. Pedro
Paulo Franco Antunes em face do Acórdão 6.487/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual
esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em
favor do segundo recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame e, no mérito, dar-lhes
provimento para:
9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 6.487/2022-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria (e-Pessoal
89.270/2018) emitido em favor do Sr. Pedro Paulo Franco Antunes (109.***.***-72),
concedendo o respectivo registro;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3141-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.