PORTARIA Nº 763, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 763, DE 23 DE MAIO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VII do
art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações
constantes do PGEA 20.02.1000.0000587/2024-09, resolve:
Art. 1º Determinar a alteração do status do 1° Ofício Geral da Procuradoria do
Trabalho no Município de Gurupi para "ofício provido com designação vigente", a contar
de 20 de maio de 2024.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA