PORTARIA SECEX Nº 322, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA SECEX Nº 322, DE 24 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas
pelos incisos I, V e XXV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
pela Portaria SECEX no 87, de 31 de março de 2021 e complementada pela Portaria SECEX
no 94, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de
2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio
- OMC, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, resolve:
Art.1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial
para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente
classificado nos códigos 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa HUE CRAFTS OVERSEAS.
Art. 2º Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1o sejam consideradas como originárias da Índia.
Art. 3º Avaliar as importações mencionadas no art. 1o, para fins de abertura de
investigação de origem não preferencial, caso o volume anual exportado de canecas de
cerâmica, para o Brasil, ultrapasse 1.527.158 quilos.
TATIANA PRAZERES