ACÓRDÃO Nº 3166/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3166/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelos Deputados Federais Carla Zambelli
Salgado de Oliveira, Lenildo Mendes dos Santos Sertão - "Delegado Caveira", Gilberto
Gomes da Silva - "Cabo Gilberto Silva" e Rodolfo Oliveira Nogueira, em face de possível
irregularidade na distribuição de recursos federais, por parte do Ministério da Saúde
(peça 1, p. 2-6).
Considerando que a representação não se encontra acompanhada de
suficientes indícios de irregularidade ou ilegalidade cometida, não obstante alegações
nos autos apontem para possíveis irregularidades na transferência de recursos federais
para municípios;
Considerando dessa forma, que a presente representação não preenche todos
os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no
art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando a tramitação nesta Corte de Contas do TC 007.535/2024-4, que
trata de representação interposta pelo Sub-Procurador Geral do Ministério Público Junto
ao TCU (MPTCU) Lucas Rocha Furtado, acerca de possíveis irregularidades relacionadas
ao uso político na destinação e emprego de recursos públicos do orçamento federal e
do Sistema Único de Saúde (SUS), sem a observância de critérios técnicos e com indícios
de fraudes, mediante o repasse, a alguns municípios, de valores muito superiores aos
limites fixados pelo próprio Ministério da Saúde, sem que esses municípios atendessem
aos requisitos regulamentares para o recebimento desses recursos no montante
transferido, em contrariedade às disposições estabelecidas na Portaria GM/MS
544/2023;
Considerando a conexão do objeto do mencionado processo ao da presente
representação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a",
e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU e art. 36, parágrafo único, da Resolução
TCU 259/2014, em apensar os presentes autos ao TC 007.535/2024-4, ante a conexão de
objetos, sem prejuízo da providência fixada no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-007.724/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Deputados Federais Carla Zambelli Salgado de Oliveira
(013.***.***-71), Lenildo Mendes dos Santos Sertão - "Delegado Caveira" (875.943.901-
72), Gilberto Gomes da Silva - "Cabo Gilberto Silva" (031.***.***-00) e Rodolfo Oliveira
Nogueira (773.895.571- 68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar esta deliberação aos representantes.