ACÓRDÃO Nº 3142/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3142/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 015.592/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: João Luís Alves (098.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. João Luís Alves em face do Acórdão 7.652/2023-TCU-2ª Câmara, por
meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em
favor do recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para:
9.1.1. conferir nova redação ao Acórdão 7.652/2023-TCU-2ª Câmara, que passa
a ser a seguinte:
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal o ato de aposentadoria de João Luís Alves (peça 3, e-Pessoal
125.489/2019) ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II da
Resolução TCU 353/2023;
9.1.2. tornar sem efeito os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 7.652/2023-
TCU-2ª Câmara;
9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI para que siga
o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso
Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos
proventos do recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção
por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em
decisão judicial proferida nos autos do Processo 2004.34.00.048565-0, movido pela
Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal, que tramitou no juízo da 7ª
Vara Federal de Brasília e cuja sentença de mérito transitou em julgado em
1º/8/2006;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI que o ato de
concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções
comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido
considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de novo ato concessório;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 22ª Região/PI.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3142-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.