ACÓRDÃO Nº 3242/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3242/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em
julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes
quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar
ciência desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil - SEDEC/Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.839/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Rufino Sobrinho (243.***.***-91); Município de
Mantena/MG (18.504.167/0001-55).
1.2. Entidade: Município de Mantena/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Belo do Prado (169344/OAB-MG),
representando Joao Rufino Sobrinho; Alex Vieira Soares (23.172/OAB-ES), Carlos Belo do
Prado (169.344/OAB-MG) e outros, representando o Município de Mantena/MG.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.