PORTARIA Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações do
Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, c/c o item 28.3.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº
90001/2024, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos fundamentos
expostos nos autos do Processo nº 00200.004678/2024-91,
Aplica à empresa JEHAN LUCAS VIEIRA E SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.464.042/0001-87, penalidade de com IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo
período de 90 (noventa) dias cumulado com MULTA de R$ 1.799,76 (mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do
Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 10.1.6 e 28.3 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA