ACÓRDÃO Nº 3127/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3127/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.914/2024-8.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessada: Renata dos Santos Alves (047.***.***-94).
4. Órgão: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de alteração
de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha em favor da Sra. Renata dos Santos
Alves, filha do instituidor Jorge de Oliveira Alves.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legal a alteração da pensão militar em favor da Sra. Renata dos
Santos Alves, com registro do correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU; e
9.3. determinar ao Comando da Marinha que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, adote providências para regularizar a falha
financeira apontada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3127-17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).