ACÓRDÃO Nº 3072/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3072/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.902/1999-5
1.1. Apensos: 006.676/1999-5; 015.745/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Prestação de
Contas).
3. Recorrentes: Marcelo de Azeredo (028.***.***-58); Arnaldo de Oliveira
Barreto (595.***.***-20); Márcio Silveira Bueno (823.***.***-00); Gallotti e Advogados
Associados (02.285.053/0001-21).
3.1. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. (44.837.524/0001-07);
Gallotti e Advogados Associados (02.285.053/0001-21).
3.2. Responsáveis: André Luiz Marques Canoilas (058.***.***-26); Antônio
Gentil Neto (001.***.***-20); Arnaldo de Oliveira Barreto (595.***.***-20); Benjamin
Gallotti Beserra (070.***.***-20); Cláudio de Araújo Faria (038.***.***-91); Fernando
Antônio Carvalho Baldiotti (289.***.***-00); Fernando Victor Castanheira de Carvalho
(099.***.***-87); Francisco José Baraçal Prado (331.***.***-15); Frederico Víctor Moreira
Bussinger (634.***.***-49); José Araújo Costa (045.***.***-53); José Guimarães Barreiros
(005.***.***-34); Laerte Martins (031.***.***-87); Marcelo de Azeredo (028.***.***-58);
Márcio Silveira Bueno (823.***.***-00); Marcos Antônio Lima das Neves (067.765.741-
20); Marcos Reginaldo Panariello (139.***.***-34); Milton Vila Silva (342.***.***-00);
Murilo Marques Barboza (408.***.***-87); Nelson Oly Varella (017.***.***-20); Norival
da Silva (003.***.***-78); Oscar da Cunha Pinheiro (017.***.***-72); Osmar de Castro
Donato (439.***.***-04); Paulo Fernandes do Carmo (351.***.***-97); Rubens da Silva
(017.***.***-53); Sérgio Luiz Menna (183.***.***-87); Spartacus Serviços Ltda.
(33.064.205/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia); Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Guilherme Henrique Magaldi Netto (OAB-DF 4.110) e
Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB-DF 43.391), representando Marcio Silveira Bueno;
Rodrigo Tolentino Farias Vieira (OAB-DF 66.091), Benjamin Caldas Gallotti Beserra (OAB-
DF 14.967) e outros, representando Arnaldo de Oliveira Barreto; Rodrigo Tolentino Farias
Vieira (OAB-DF 66.091) e Fábio Viana Fernandes da Silveira (OAB-DF 20.757),
representando a Gallotti e Advogados Associados; Vitória Costa Damasceno (OAB-DF
60.734), representando Marcelo de Azeredo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas, em que
ora se examinam recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 7.361/2021-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
285, caput, do RITCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do recurso interposto pela Gallotti e Advogados
Associados;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quanto aos fatos
irregulares atribuídos aos responsáveis neste processo, com fundamento no art. 8º da
Resolução-TCU 344/2022;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas dos recorrentes, dando-se-lhes
quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992;
9.4. informar esta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3072-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.