ACÓRDÃO Nº 3099/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3099/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.962/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Vina Maria Menezes de Barros Nogueira (546.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de Vina
Maria Menezes de Barros Nogueira (546.***.***-34), instituída por Sebastião Bastos Nogueira
(012.***.***-34), vinculado à Fundação Universidade Federal de Viçosa, submetidos, para fins
de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do
Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o
respectivo registro;
9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa que:
9.2.1. faça cessar os pagamentos em relação ao ato impugnado, na hipótese de vir
a ser desconstituída a decisão liminar proferida no âmbito do processo 96.0023453-1 que
tramita na 5ª Vara Federal/MG;
9.2.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à
interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
9.2.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios da ciência do julgamento desta Corte de Contas.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3099-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.