ACÓRDÃO Nº 3100/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3100/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.804/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Dyrrais Construções Ltda. (CNPJ 07.661.674/0001-86) e Maria
Edila de Queiroz Abreu (CPF 129.***.***-49).
4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Maranhão.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa, no Estado do Maranhão, em desfavor de
Maria Édila de Queiroz Abreu (ex-prefeita) e Dyrrais Construções Ltda. (contratada), em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de Compromisso TC/PAC 0084/2012, firmado entre a Funasa e o Município de
Joselândia - MA, tendo por objeto a construção de melhorias sanitárias domiciliares;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, em:
9.1. considerar revéis a Sra. Maria Édila de Queiroz Abreu e a empresa Dyrrais
Construções Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Édila de Queiroz Abreu e da empresa
Dyrrais Construções Ltda., condenando-as, solidariamente, ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aoscofresdoFundoNacionaldeSaúde,nostermosdoart.23,incisoIII,alínea"a",dacitadalei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 9/7/2012 197.235,72 Débito
. 11/9/2012 40.343,67 Débito
9.3. aplicar individualmente à Sra. Maria Édila de Queiroz Abreu e à empresa
Dyrrais Construções Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do deste Acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c
o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. enviar cópia do Acórdão à Procuradoria da República no Estado de MA, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do
TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.7. enviar cópia do Acórdão proferido à Superintendência Estadual da Funasa no
Estado do Maranhão e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3100-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.