ACÓRDÃO Nº 3163/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3163/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Geoscan Geologia e Geofísica Ltda. a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 239/2023, sob a responsabilidade da Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), empresa pública vinculada ao Ministério de
Minas e Energia, visando à contratação de empresa especializada em serviços de coleta
de 20.600 amostras geológicas de sedimento de corrente e concentrado de minerais
pesados, para atender os projetos executados pelo Serviço Geológico do Brasil
(SGB/CPRM), com valor estimado de R$ 17.789.200,00, para um contrato de 36 meses
de vigência, conforme as especificações do edital e do termo de referência (peça 16, p.
13 e 22);
Considerando que está afastado o pressuposto do perigo da demora, uma vez
que a CPRM/SGB, manifestando-se em resposta à oitiva prévia do Tribunal, afirmou que
os procedimentos com vistas à assinatura do contrato decorrente do PE 239/2023 estão
suspensos, no aguardo da solução das questões levantadas pelo TCU (peça 116, p. 8);
Considerando que, quanto ao perigo da demora reverso, está configurado a
presença do pressuposto, pois, segundo a CPRM (peça 116, p. 5-8):
i) a coleta de amostras de geoquímica prospectiva, objeto do edital, é
essencial para o cumprimento de metas e atividades do Serviço Geológico do Brasil, que
estão associadas com importantes políticas de Estado com vistas à produção de
conhecimento para o desenvolvimento econômico e social ao país;
ii) o atraso no início das atividades, além de poder implicar em dificuldades
climáticas relacionadas à época apropriada para coleta das amostras, prejudica o
atingimento de metas estratégicas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e
impacta negativamente sobre a execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de
2024; e
iii) a CPRM informou que não há contrato semelhante vigente que possa ser
usado como referência ou a ser prorrogado, dada a especificidade da demanda objeto
da contratação;
Considerando que a possível irregularidade suscitada pela unidade técnica do
Tribunal - ausência de parcelamento de objeto divisível, pelo menos, ao que se
apresenta, segundo as regiões geográficas do país, contrariando o art. 32, inciso III, da
Lei 13.303/2016 e a jurisprudência do Tribunal (Súmula 247 TCU) - não se mostrou
plausível;
Considerando que, desde que foi recebido o Ofício 6.607/2024-TCU/Seproc,
de 21/2/2024 [expediente de diligência decorrente da instrução inicial], o procedimento
com vistas à assinatura do contrato com a empresa Brasil Explore, homologada como
vencedora da licitação, encontra-se paralisado, não tendo sido celebrado o contrato e
nem dado início à execução dos serviços;
Considerando que o SGB-CPRM vai aguardar a solução das questões
levantadas pelo TCU, de modo que o certame relativo ao PE 239/2023 possa ser
finalizado com a efetiva contratação dos serviços, em que pese todos os prejuízos
relativos à execução do cronograma físico-financeiro;
Considerando que não há contrato semelhante em vigência que possa ser
usado como referência, ou que possa ser prorrogado, dada a especificidade da demanda
que se pretende contratar;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) concluiu que não estão presentes os pressupostos para a adoção de
medida cautelar, pois está afastado o perigo da demora, está configurado o perigo da
demora reverso, e as alegações do representante junto com as verificações feitas pela
aludida unidade técnica, conquanto em parte plausíveis, não justificariam a suspensão
e/ou anulação do pregão;
Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades, os elementos
constantes dos autos permitem desde já a avaliação quanto ao mérito da presente
representação como parcialmente procedente, motivo pelo qual será determinado à
unidade jurisdicionada para que, diante das irregularidades verificadas e considerando a
falta de competitividade no pregão, não prorrogue o contrato ao fim dos três anos
previstos como prazo de vigência inicial;
Considerando que, quanto ao pedido de sustentação oral formulado por
Brasil Explore - Braz Silva Consultoria, Mineração e Geologia Ltda. (peça 33, p. 21), a
AudContratações propõe o seu indeferimento, pois o autor não é parte no processo e
nem apresentou razão legítima para intervir como tal, tendo se reportado no pedido a
uma hipótese de apenas "caso necessário";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
(peças 124 a 126) e com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts.
143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer desta
representação, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferindo o pedido de cautelar
formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários
para sua adoção, sem prejuízo da adoção das providências fixadas no item 1.7 deste
acórdão.
1. Processo TC-002.025/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Geoscan Geologia e Geofísica Ltda. (23.731.971/0001-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
(CPRM).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Maria Regina Minare (197890/OAB-MG),
representando a Brasil Explore - Braz Silva Consultoria Mineração e Geologia Ltda;
Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (329848/OAB-SP), representando a Geoscan
Geologia e Geofísica Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. determinar à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/Serviço
Geológico do Brasil (CPRM/SGB), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, que adote providências com vistas à não prorrogação do contrato decorrente
do Pregão Eletrônico 239/2023 para além de sua vigência prevista inicial de três anos,
dada a falta de competitividade do certame, com infringência ao princípio da obtenção
de competitividade (art. 31, caput, da Lei 13.303/2016), medida cujo cumprimento será
verificado pelo TCU ao fim do prazo de vigência contratual, em razão das seguintes
impropriedades/falhas identificadas no certame:
a) ausência no edital de critérios objetivos para avaliação da qualificação
técnica dos licitantes, porém tendo sido considerados na análise dos documentos de
habilitação a quantidade de amostras previstas para o período integral da contratação
(três anos), os diferentes métodos de coleta e as diversidades regionais, sem amparo no
art. 31, caput, e art. 58, inciso II, da Lei 13.303/2016;
b) pesquisa de preços limitada a potenciais fornecedores e sem justificativa
para tal, em desacordo com o art. 31, caput, e § 3º, da Lei 13.303/2016 e a
jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.102/2019-TCU-Plenário;
Acórdão 2.399/2022-TCU-2ª Câmara);
1.7.2. indeferir o pedido de sustentação oral formulado por Brasil Explore -
Braz Silva Consultoria, Mineração e Geologia Ltda., visto não ser parte interessada no
processo, com base no disposto no art. 168, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.3. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) que retire a chancela de sigilo da peça 124;
1.7.4. dar ciência desta deliberação à CPRM/SGB, à sociedade empresária Brasil
Explore - Braz Silva Consultoria, Mineração e Geologia Ltda. e ao representante; e
1.7.5. arquivar o presente processo, nos termos art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a
determinação constante do subitem 1.7.1 deste acórdão.