ACÓRDÃO Nº 3095/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3095/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.442/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Suelia Rodrigues de Souza (353.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Suelia
Rodrigues de Souza (353.***.***-15), vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da
União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Suelia Rodrigues de
Souza (353.***.***-15), negando-lhe o respectivo registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com fulcro
no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:
9.3.1. promova o recálculo, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência
desta deliberação, sujeitando-se à autoridade administrativa omissa acerca da
responsabilidade solidária, do valor atualmente pago relativo à rubrica apontada, em face de
manifesta ilegalidade
9.3.2. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as
respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada, cujo
ato foi impugnado, está ciente do julgamento deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ciência da decisão;
9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao ato
de aposentadoria de Suelia Rodrigues de Souza (353.***.***-15), submetendo-o à nova
apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3095-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.