ACÓRDÃO Nº 3234/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3234/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, 169 e 218 do Regimento Interno, em
expedir quitação a Darci Antônio Colbek e à Associação dos Sindicatos dos Trabalhadores
Rurais Fronteiriços, ante o recolhimento do débito solidário a eles imputado pelo
subitem 9.2 do Acórdão 12.490/2021-TCU-Segunda Câmara, conforme demonstrativos às
peças 177, 190 e 191, e em arquivar o processo.
1. Processo TC-022.068/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 011.355/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ademar Oscar Olsson (134.***.***-49); Associação dos
Sindicatos dos Trabalhadores Rurais Fronteiriços (94.438.447/0001-90); Darci Antonio
Colbek (451.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
(extinto).
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Airton Grundemann (70783/OAB-RS), representando
Darci Antonio Colbek; Airton Grundemann (70.783/OAB-RS), representando Ademar
Oscar Olsson.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.