ACÓRDÃO Nº 3225/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3225/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria
emitido em benefício de Mauricio Azevedo de Oliveira Costa, do quadro de pessoal da
Universidade Federal do Rio de Janeiro;
Considerando que, mediante o Acórdão 10920/2023 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou ilegal o ato, negou-lhe registro
e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando os novos pedidos de prorrogação de prazo formulados às
peças 20 e 26 (sem indicação de prazo) para cumprimento do Acórdão; e
Considerando os pareceres da Seproc às peças 21 e 27,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão
10920/2023 - TCU - 2ª Câmara, a contar de 13/5/2024 (primeiro dia útil após a
inserção do último requerimento).
1. Processo TC-022.415/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Mauricio Azevedo de Oliveira Costa (834.***.***-91).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.