ACÓRDÃO Nº 3140/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3140/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.315/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Arnilton Nogueira dos Santos (819.***.***-15).
4. Entidade: Município de Novo Oriente do Piauí/PI.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
desfavor do Sr. Arnilton Nogueira dos Santos (819.***.***-15), em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Contrato de repasse 825530/2015, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Mapa) e Novo Oriente do Piauí/PI, que tinha por objeto a adequação de
estradas naquele município.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Arnilton Nogueira dos Santos
(819.***.***-15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar o responsável indicado no subitem anterior, com fundamento
no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 3/8/2018 30.123,50
. 27/9/2018 39.671,13
. 20/12/2018 274.169,97
. 18/2/2019 98.676,72
9.3. aplicar ao Arnilton Nogueira dos Santos (819.***.***-15) a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.6. notificar acerca desta decisão o responsável e a Procuradoria da República
no Estado de Roraima, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do
art. 209 do Regimento Interno do TCU, esta última para adoção das medidas que
entender cabíveis.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3140-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.