ACÓRDÃO Nº 3074/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3074/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.159/2021-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessados: Aldenes Almeida Machado (398.***.***-25); Áurea da Silva
Braz Fonseca (266.***.***-68); Edelweiss de Morais Mafra (244.***.***-53).
3.1. Embargante: Aldenes Almeida Machado (398.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando a embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Aldenes Almeida Machado ao Acórdão 1.188/2024-TCU-2ª Câmara, que negou
provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.224/2021-TCU-2ª
Câmara, pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, de forma a integrar
a deliberação recorrida no seguinte sentido:
9.1.1. afirmar que a ilegalidade impugnada no ato de aposentadoria da
recorrente é apenas a relativa ao recebimento da parcela opção;
9.1.2. suspender a determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão
8.224/2021-TCU-2ª Câmara, enquanto não desconstituída a decisão judicial (Agravo de
Instrumento de nº 1041687-08.2019.4.01.0000 - processo de referência nº 1035883-
44.2019.4.01.3400, ajuizada junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal) que assegura a manutenção da parcela opção;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à embargante e ao Tribunal
Regional Federal da 1ª Região/DF.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3074-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.