PORTARIA MTE Nº 828, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 828, DE 24 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154,
§ 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei nº 10.101 de
19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MTE nº 232, de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 24 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46272.003578/2018-56 216112699 Agencia de Viagens e Turismo Sao Jorge e Aparecida RS
. 2 46272.002778/2018-91 215365216 Alberto Pereira Muhl (Parque de Diversoes Estrela Brilhante) RS
. 3 46272.002779/2018-36 215365232 Alberto Pereira Muhl (Parque de Diversoes Estrela Brilhante) RS
. 4 46272.002780/2018-61 215365241 Alberto Pereira Muhl (Parque de Diversoes Estrela Brilhante) RS
. 5 46272.003581/2018-70 216116562 Alecio J. Barp RS
. 6 46272.003582/2018-14 216116601 Alecio J. Barp RS
. 7 46272.003583/2018-69 216116627 Alecio J. Barp RS
. 8 46272.003584/2018-11 216116643 Alecio J. Barp RS
. 9 47191.000597/2018-93 215568524 Andreia Dos S. Da Silva RS
. 10 46271.004058/2018-71 215654226 Barnebrasil Transportes Ltda RS
. 11 46271.004059/2018-15 215654196 Barnebrasil Transportes Ltda RS
. 12 46274.002260/2018-38 215376544 Bortoluzzi Construcoes e Incorporacoes Ltda RS
. 13 46272.001658/2018-77 214716996 Celso Dall Aglio RS
. 14 46272.001330/2018-51 214554325 Cemiterio Particular Ecumenico Ltda - Me RS
. 15 46271.003021/2018-25 215211057 E. F. Bertolucci - Moveis RS
. 16 46271.003906/2018-24 215599101 Escritorio Contabil Ravi Ltda RS
. 17 47157.001867/2018-08 215938381 F G Service Assessoria Em Recursos Humanos Ltda RS
. 18 46272.001139/2018-17 214472345 Fast Copy Ltda - Me RS
. 19 46218.016775/2018-90 216019851 Fg Merlin Construcoes Ltda RS
. 20 46272.001134/2018-86 214472485 Flavio L Kuhns & Cia Ltda - Me RS
. 21 46272.001135/2018-21 214472477 Flavio L Kuhns & Cia Ltda - Me RS
. 22 46272.002980/2018-13 215444752 Genair Paulo Capeletto RS
. 23 46218.016670/2018-31 215997531 Grafica E Editora Tristeza Eireli RS
. 24 46274.001473/2018-42 214799174 Gsl - Projetos de Moveis Eireli RS
. 25 46274.001474/2018-97 214799212 Gsl - Projetos de Moveis Eireli RS
. 26 46274.001475/2018-31 214799191 Gsl - Projetos de Moveis Eireli RS
. 27 46274.002393/2018-12 215444507 Guilherme Costa Bilibio RS
. 28 46271.001881/2018-24 214700178 Guilherme Hoffmann Longhi RS
. 29 46218.005546/2018-40 214467121 Industria de Embalagens Plasticas Fada Ltda RS
. 30 46271.004087/2018-32 215661125 Inpar - Incorporacoes, Projetos e Arquitetura Ltda RS
. 31 46272.002047/2018-46 215006771 J. B. Pinheiro Mecnica - Me RS
. 32 46272.000814/2018-82 214219909 J. M. S. Ltda - Me RS
. 33 46272.001548/2018-13 214633861 J. Rogalski RS
. 34 46218.016153/2018-61 215916191 Joao Inacio Servicos de Lavagem e Marcenaria Ltda RS
. 35 46218.016154/2018-14 215916221 Joao Inacio Servicos de Lavagem e Marcenaria Ltda RS
. 36 46218.016155/2018-51 215916247 Joao Inacio Servicos de Lavagem e Marcenaria Ltda RS
. 37 46274.002399/2018-81 215446194 Jones Bayer Weber RS
. 38 46272.003396/2018-85 215810546 Jorge Campos Gomes RS
. 39 46274.002400/2018-78 215446267 Jorge Itair Zanchi RS
. 40 46272.000817/2018-16 214220800 Juliana Brambatti - Me RS
. 41 46272.000818/2018-61 214220869 Juliana Brambatti - Me RS
. 42 46272.000819/2018-13 214220885 Juliana Brambatti - Me RS
. 43 46271.001879/2018-55 214694020 Juliane Furtado RS
. 44 46272.000850/2018-46 214226492 L. C. Rodrigues Serraria - Me RS
. 45 46272.003724/2018-43 216195438 Leandro Souza da Silva RS
. 46 46272.003725/2018-98 216195446 Leandro Souza da Silva RS
. 47 46272.001940/2018-54 214968243 Lh Schacht & Cia Ltda RS
. 48 46218.010912/2018-82 215253213 M M de Souza Oxigeneos RS
. 49 46272.002873/2018-95 215394542 Metal News Ltda RS
. 50 46272.002874/2018-30 215394551 Metal News Ltda RS
. 51 46274.001678/2018-28 214965511 Moto Garage Bar e Servicos de Motos Ltda RS
. 52 46218.015309/2018-97 215849582 Motta Pinheiro - Comercio de Combustiveis Eireli RS
. 53 46271.001467/2018-15 214374157 Parque Fazenda da Serra Ltda RS
. 54 46272.000860/2018-81 214232191 Polo Master Servicos Integrados e Seguranca Ltda - RS
. 55 46272.000861/2018-26 214232221 Polo Master Servicos Integrados e Seguranca Ltda - RS
. 56 46272.000862/2018-71 214232255 Polo Master Servicos Integrados e Seguranca Ltda - RS
. 57 46272.000863/2018-15 214232263 Polo Master Servicos Integrados e Seguranca Ltda - RS
. 58 46272.002885/2018-10 215399129 Reciclagem Santos Plasticos Ltda RS
. 59 46275.000327/2018-90 213931001 Reinke Equipamentos Agroindustriais Ltda - Me RS
. 60 46218.010599/2018-82 215208684 Reni Broilo Combustiveis Ltda RS
. 61 46271.004413/2018-10 215887212 Restaurante Sabore Di Casa Eireli RS
. 62 46271.004414/2018-56 215887158 Restaurante Sabore Di Casa Eireli RS
. 63 46271.004415/2018-09 215887174 Restaurante Sabore Di Casa Eireli RS
. 64 46272.001622/2018-93 214655024 Rigo & Rigo Ltda - Me RS
. 65 46218.015408/2018-79 215865871 Rom's Car Comercio de Veiculos Ltda RS
. 66 46218.015410/2018-48 215865952 Sagara Veiculos Ltda RS
. 67 46274.000598/2018-55 214167623 Sos Monitoramento de Alarmes Ltda RS
. 68 46274.002795/2018-17 215850246 Souza Video Ltda RS
. 69 46272.003158/2018-70 215543394 Unifrutas - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda RS
. 70 46272.003156/2018-81 215543351 Unifrutas - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda RS
. 71 46272.003157/2018-25 215543459 Unifrutas - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda RS
. 72 46272.000798/2018-28 214209393 Vilmar Facco - Me RS
. 73 46218.017648/2018-16 216117364 Wb Participacoes e Empreendimentos Ltda RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº
1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme
SEI nº 2388365.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Determino a manutenção do termo de interdição nº 4.087.225-4.
. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF
. 01 10260.208943/2024-57 4.087.225-4 Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO