ACÓRDÃO Nº 3137/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3137/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.298/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Silvia Nathalia Caceres Quijano (061.***.***-50).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
em desfavor de Silvia Nathalia Caceres Quijano;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Silvia Nathalia Caceres Quijano (CPF:
061.***.***-50), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e
"c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992;
9.2. condenar a responsável indicada no subitem anterior, com fundamento no
art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 2/5/2013 2.200,00
. 6/5/2013 394,00
. 6/6/2013 2.200,00
. 6/6/2013 394,00
. 3/7/2013 2.200,00
. 3/7/2013 394,00
. 5/8/2013 2.200,00
. 5/8/2013 394,00
. 3/9/2013 394,00
. 4/9/2013 2.200,00
. 3/10/2013 394,00
. 3/10/2013 2.200,00
. 4/11/2013 2.200,00
. 4/11/2013 394,00
. 4/12/2013 2.200,00
. 4/12/2013 394,00
. 12/12/2013 394,00
. 30/12/2013 2.200,00
. 6/2/2014 2.200,00
. 6/2/2014 394,00
. 10/3/2014 2.200,00
. 10/3/2014 394,00
. 28/3/2014 394,00
. 2/4/2014 2.200,00
. 5/5/2014 2.200,00
. 5/5/2014 394,00
. 3/6/2014 2.200,00
. 3/6/2014 394,00
. 3/7/2014 2.200,00
. 3/7/2014 394,00
. 4/8/2014 2.200,00
. 4/8/2014 394,00
. 2/9/2014 2.200,00
. 2/9/2014 394,00
. 2/10/2014 2.200,00
. 3/10/2014 394,00
. 4/11/2014 394,00
. 4/11/2014 2.200,00
. 3/12/2014 2.200,00
. 3/12/2014 394,00
. 30/12/2014 2.200,00
. 2/1/2015 394,00
. 4/2/2015 2.200,00
. 4/2/2015 394,00
. 4/3/2015 2.200,00
. 4/3/2015 394,00
. 2/4/2015 2.200,00
. 2/4/2015 394,00
. 5/5/2015 2.200,00
. 5/5/2015 394,00
. 3/6/2015 2.200,00
. 3/6/2015 394,00
. 3/7/2015 2.200,00
. 3/7/2015 394,00
. 5/8/2015 2.200,00
. 5/8/2015 394,00
. 3/9/2015 2.200,00
. 3/9/2015 394,00
. 8/10/2015 2.200,00
. 8/10/2015 394,00
. 30/10/2015 394,00
. 6/11/2015 2.200,00
. 7/12/2015 2.200,00
. 7/12/2015 394,00
. 7/1/2016 2.200,00
. 7/1/2016 394,00
. 3/2/2016 2.200,00
. 3/2/2016 394,00
. 1/3/2016 394,00
. 3/3/2016 2.200,00
. 31/3/2016 394,00
. 6/4/2016 2.200,00
. 5/5/2016 2.200,00
. 5/5/2016 394,00
. 6/6/2016 2.200,00
. 6/6/2016 394,00
. 5/7/2016 2.200,00
. 5/7/2016 394,00
. 8/8/2016 2.200,00
. 8/8/2016 394,00
. 5/9/2016 2.200,00
. 5/9/2016 394,00
. 5/10/2016 2.200,00
. 5/10/2016 394,00
. 4/11/2016 2.200,00
. 7/11/2016 394,00
. 6/12/2016 2.200,00
. 6/12/2016 394,00
. 28/12/2016 2.200,00
. 28/12/2016 394,00
. 2/2/2017 2.200,00
. 3/2/2017 394,00
. 6/3/2017 2.200,00
. 6/3/2017 394,00
. 7/4/2017 2.200,00
. 7/4/2017 394,00
. 4/5/2017 2.200,00
. 4/5/2017 394,00
. 7/6/2017 2.200,00
. 7/6/2017 394,00
. 5/7/2017 2.200,00
. 5/7/2017 394,00
. 3/8/2017 2.200,00
. 3/8/2017 394,00
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações,
na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.5. notificar a prolação deste acórdão à responsável e ao Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3137-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.