ACÓRDÃO Nº 3101/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3101/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 026.253/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associação
Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04);
Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (OAB-CE 10.118),
representando Alexandre Holanda Sampaio; Carla Albuquerque Marques (OAB-CE 15.650),
representando Jesualdo Pereira Farias; Mario David Meyer de Albuquerque (OAB-CE 10.118),
representando Associação Cientifica de Estudos Agrários.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em desfavor de Alexandre Holanda Sampaio,
Jesualdo Pereira Farias, Associação Científica de Estudos Agrários e Universidade Federal do
Ceará, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio Fundeci
2009/157, firmado entre o BNB e aquela associação, o qual tinha por objeto o "suporte de
pesquisa para análise de macro e micronutrientes em fruticultura irrigada no estado do
Ceará";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16,
incisoIII,alínea"c";19;23,incisoIII;28,incisoII;c/cosarts.209,210e214,incisoIII,alínea"a";
e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. excluir, nos presentes autos, a Universidade Federal do Ceará do rol de
responsáveis;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Alexandre Holanda Sampaio,
Jesualdo Pereira Farias e Associação Científica de Estudos Agrários;
9.3. julgar irregulares as contas especiais de Alexandre Holanda Sampaio, Jesualdo
Pereira Farias e da Associação Científica de Estudos Agrários, condenando-os, solidariamente,
ao pagamento da importância a seguir especificada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento
Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar da data indicada
até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 10/11/2009 55.315,00
9.4. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a
Alexandre Holanda Sampaio, a Jesualdo Pereira Farias e à Associação Científica de Estudos
Agrários, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do
efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em
caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art.
217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, aos demais interessados
e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará para as
providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3101-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.