ACÓRDÃO Nº 3093/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3093/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.659/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Auxiliadora Granja Cavalcanti Coelho (303.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Maria
Auxiliadora Granja Cavalcanti Coelho (303.***.***-15), vinculado ao Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região-BA, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas
da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Maria
Auxiliadora Granja Cavalcanti Coelho (303.***.***-15), negando-lhe o respectivo registro;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região-BA que:
faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de Maria
Auxiliadora Granja Cavalcanti Coelho (303.***.***-15), no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas
após essa data pelo responsável.
dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da
ciência desta deliberação pelo Senado Federal, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU.
9.2.3. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de quintos
incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a
fim de que sobre elas incida a modulação determinada pelo STF no RE 638.115-CE no sentido
da absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, uma vez que sua incorporação não
está amparada por decisão judicial transitada em julgado;
9.2.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias,
e submeta-o ao Tribunal, contemplando o destaque das parcelas incorporadas com amparo em
funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 sob a forma de "parcela
compensatória";
9.2.5. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à
interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após
a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
9.2.6. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3093-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.