PORTARIA MPA Nº 262, DE 24 DE MAIO DE 2024 Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca DON RAEL II para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2024, nos termos do Mandado de Segurança nº 5012573- 27.2024.4.04.7200/SC. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Mandado de Segurança nº 5012573-27.2024.4.04.7200/SC e no Processo nº 00350.001413/2024-17, resolve:
PORTARIA MPA Nº 262, DE 24 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/05/2024