ACÓRDÃO Nº 3222/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3222/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto por Sonia Maria de Oliveira Ramos, peças 61-63, contra o Acórdão
4.522/2022-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Bruno Dantas), por meio do qual este
Tribunal considerou ilegal o ato de aposentadoria da recorrente e negou-lhe registro;
Considerando que o art. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU dispõe que "a
interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão
consumativa";
Considerando que a recorrente já havia interposto pedido de reexame nos
presentes autos contra o mesmo Acórdão 4.522/2022-TCU-2ª Câmara, sendo, portanto,
este segundo apelo inadequado por preclusão consumativa;
Considerando que o primeiro pedido de reexame fora desprovido mediante
o Acórdão 8798/2023 - TCU - 2ª Câmara, integralmente mantido pelo Acórdão
8798/2023 - TCU - 2ª Câmara, que rejeitou os embargos opostos, ambos de relatoria
do Ministro Antônio Anastasia; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 65-66) e do Ministério Público (peça 67),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Sonia Maria de
Oliveira Ramos, nos termos do art. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão à recorrente.
1. Processo TC-008.926/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Sonia Maria de Oliveira Ramos (154.***.***-04).
1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: Jose Luis Wagner (17183/OAB-DF), representando
Sonia Maria de Oliveira Ramos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.