ACÓRDÃO Nº 3135/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3135/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.997/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Fundação Universidade Federal do Maranhão
(06.279.103/0001-19).
3.2. Responsáveis: Alteredo de Jesus Ferreira de Sena (249.***.***-53); Joao
Antonio Brusaca Almeida (330.***.***-00); Lajes Engenharia Construtora e Incorporadora
Ltda. (12.494.829/0001-77).
4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Vinicius Rezende Linhares (OAB/MA
26.120).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Universidade Federal do Maranhão, de responsabilidade de
Alteredo de Jesus Ferreira de Sena, Joao Antonio Brusaca Almeida e Lajes Engenharia
Construtora e Incorporadora Ltda;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Alteredo de Jesus Ferreira de Sena (CPF
249.***.***-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.2. arquivar os presentes autos em relação à empresa Lajes Engenharia
Construtora e Incorporadora Ltda. (CNPJ 12.494.829/0001-77) e ao Sr. Joao Antonio
Brusaca Almeida (CPF 330.***.***-00), sem julgamento de mérito, com fundamento no
disposto nos arts. 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno, c/c o arts. 6º, inciso II, e
19 da IN-TCU 71/2012, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e
regular referentes ao exercício substancial do direito ao contraditório e da ampla
defesa;
9.3. aplicar ao Sr. Alteredo de Jesus Ferreira de Sena (CPF 249.***.***-53) a
multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 10 (dez) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.6. notificar a prolação deste acórdão à Fundação Universidade Federal do
Maranhão, aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no
Estado do Maranhão, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c
o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3135-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.