ACÓRDÃO Nº 3081/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3081/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.095/2021-5
1.1. Apenso: 007.526/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessada: Marina Sadaco Arakaki Lorensetti (445.***.***-53).
3.1. Embargante: Marina Sadaco Arakaki Lorensetti (445.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rudi Cassel (OAB/DF 22.256), representando a
recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Marina Sadaco Arakaki Lorensetti ao Acórdão 1.747/2024-TCU-2ª Câmara, que manteve
o Acórdão 18.608/2021-TCU-2ª Câmara, no sentido da irregularidade do ato de
concessão de aposentadoria à embargante,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos declaratórios opostos e rejeitá-los;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:
9.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo
inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;
9.2.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido
em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art.
1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11
da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação
não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.2.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art.
7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da irregularidade
apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º,
do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao órgão de origem e à
recorrente.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3081-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.