RESOLUÇÃO GECEX Nº 596, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 596, DE 24 DE MAIO DE 2024
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 214ª Reunião
Ordinária, ocorrida em 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Fica alterada, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a descrição do produto conforme quadro a seguir:
. NCM Nº Ex Alíquota (%) Descrição Quota Início da Vigência Término da Vigência
. 3004.90.99 026 0 Solução de cloreto de sódio (concentração de 0,9%), em sistema fechado e ap-
resentada em bolsas de PVC
- 01/06/2024 -
Art. 2º Fica incluído, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o produto conforme consta do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º Fica alterado, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o produto conforme consta do Anexo II desta Resolução.
Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de
alocação da quota estabelecida para o produto mencionado no Anexo I desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê