ACÓRDÃO Nº 3148/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3148/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 031.595/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ricardo Augusto da Luz Reis (220.***.***-00).
4. Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(Capes) em desfavor de Ricardo Augusto da Luz Reis, em razão de omissão no dever de
prestar contas do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro 3107/2013, que tinha por
objeto o instrumento descrito como "Fomento - Custeio do projeto BJT/Ciências sem
Fronteiras (projeto 70/2013- Atração de Jovens Talentos)";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Ricardo Augusto da Luz Reis (220.012.040-
00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do
TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso
III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 9/1/2014 42.166,28
9.3. aplicar ao responsável Ricardo Augusto da Luz Reis (CPF 220.***.***-00)
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do
TCU, no valor de R$ 4.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.6. notificar da presente decisão a Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Sr. Ricardo Augusto da Luz
Reis, esclarecendo que, caso demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos
recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser
afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da
multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.7. notificar da presente decisão a Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3148-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.