ACÓRDÃO Nº 3165/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3165/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.551/2024-
TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 16/4/2024-Ordinária, inserido na Ata nº
12/2024-2ª Câmara, relativamente ao seu parágrafo (parte dispositiva), onde se lê: "(...)
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, para,
no mérito, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, (...)", leia-se: (...) de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o pedido
de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, (...)", mantendo-se
inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.027/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Laboratório Nacional de Astrofísica - MCTI.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.