PORTARIA SE/MS Nº 551, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 551, DE 22 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de prazos referentes
às repactuações entre o Ministério da Saúde e os
entes federativos e a reativação de obras ou
serviços de engenharia destinados à saúde no
âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras
e de Serviços de Engenharia Destinados à
Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde,
previstos na Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de
janeiro de 2024, e suas alterações posteriores.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 13, Anexo I, do Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a estrutura regimental do Ministério
da Saúde, e no art. 28-A da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e
suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 23 de junho de 2024, o prazo estabelecido no
§ 1º do art. 11 da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas
alterações posteriores, que concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de
documentos pelos entes federativos, contados da convocação pelo Ministério da Saúde
por meio do InvestSUS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de
publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
NÍSIA TRINDADE LIMA