PORTARIA SAES/MS Nº 1.745, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.745, DE 21 DE MAIO DE 2024
Defere a Concessão do CEBAS da Associação de
Pais e Amigos Excepcionais de Califórnia, com sede
em Califórnia (PR).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde;
Considerando que no Parecer nº 054570/2018-CGCEB RSP/SNAS/MDS, o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS),
manifestou-se favorável à certificação da entidade no âmbito da assistência social, e
com fundamento na Nota Técnica nº 203/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o
Ministério da Educação (MEC) também manifestou-se favorável quanto ao cumprimento
dos requisitos inerentes área da educação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 193/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 71000.034276/2018-77, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação de Pais e Amigos Excepcionais de
Califórnia, CNPJ nº 80.922.347/0001-20, com sede em Califórnia (PR).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA