CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 24 DE MAIO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 24 DE MAIO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26
da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº
1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil
a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo SEI nº
25000.093915/2021-14, interposto pela SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO VICENTE
DE PAULO, CNPJ nº 43.974.666/0001-53, com sede em BOA ESPERANCA DO SUL/SP,
contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos
requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos
obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações
pertinentes.