ACÓRDÃO Nº 3164/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3164/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal
c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta
da unidade técnica (peça 137), em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos
pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no
item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-006.148/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Renata Antunes de Assunção (402.***.***-58).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à representante e à unidade
jurisdicionada;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II,
do Regimento Interno/TCU.