DESPACHO Nº 27, DE 24 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 27, DE 24 DE MAIO DE 2024
Processo nº 25000.058655/2022-11.
Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA BÁRBARA DO OESTE/SP, CNPJ nº
13.166.456/0001-78.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 359/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NISIA TRINDADE LIMA
Ministra
RETIFICAÇÃO
No art. 5º da Portaria GM/MS nº 3.342, de 25 de março de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 74, de 17 de abril de 2024, Seção 1, página 53,
ONDE SE LÊ:
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEIA-SE:
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.