RESOLUÇÃO N° 1, DE 24 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO N° 1, DE 24 DE MAIO DE 2024
Aprova o reingresso no Programa Fomento às
Atividades Produtivas Rurais de famílias já
beneficiadas, em situações previstas na Portaria MC
nº 783, de 9 de junho de 2022, com redação dada
pela Portaria MDS nº 882, de 8 de maio de 2023.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
RURAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e o inciso I do art. 15 da Lei nº
12.512, de 14 de outubro de 2011, art. 8º do Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017,
e tendo em vista a deliberação colegiada do dia 04 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o reingresso no Programa de Fomento às Atividades Produtivas
Rurais de famílias beneficiadas com a implementação de tecnologias sociais de promoção
de acesso à água para produção de alimentos, com serviço de acompanhamento familiar
para inclusão produtiva (Safisp), no âmbito do Termo de Colaboração n.º 944934/2023,
firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS), e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas
para o Semiárido (AP1MC), nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.783, de 24 de outubro de
2013, e com base no art. 5º, § 3º, inc. III, da Portaria MC nº 783, de 9 de junho de 2022,
com redação dada pela Portaria MDS nº 882, de 8 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 03 de junho de 2024.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional