ACÓRDÃO Nº 3119/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3119/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.379/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Bahia Secretaria da Segurança Pública (13.937.149/0001-43).
3.2. Recorrente: Município de João Pessoa - PB (08.778.326/0001-56).
4. Órgão/Entidade: Município de João Pessoa - PB.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se
aprecia pedido de reexame interposto pelo Município de João Pessoa/PB contra o
Acórdão 9065/2023-TCU-2ª Câmara, alusivo a representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas na contratação de empresa especializada em serviços de
engenharia destinados à manutenção predial preventiva e corretiva para a Secretaria
Municipal de Saúde de João Pessoa/PB (Contrato 06-342/2022, celebrado entre o
Município de João Pessoa-PB e a empresa Emko Construtora Eireli, decorrente da adesão
à Ata de Registro de Preços (ARP) 1/2021/SSP/DG da Secretaria de Segurança Pública do
Estado da Bahia (SSP/BA)).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de
reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para alterar a redação da alínea "a"
do item 1.7.2 do Acórdão 9065/2023-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:
"1.7.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, com fundamento
no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada no Contrato 06-342/2022, de forma a evitar a sua materialização:
a) a previsão na cláusula 7ª do Contrato 06-342/2022 (Do Reajuste de Preços)
de reajuste da "Planilha Orçamentária Referencial do SINAPI" com base no INPC está em
desconformidade com o item 18.1.1 do Termo de Referência da Contratação da
Secretaria de Municipal de Saúde de João Pessoa e com a Cláusula Décima-Segunda da
minuta de contrato integrante do Edital do Pregão Eletrônico DG-013/2021, que definiram
a aplicação do INCC, em afronta ao inciso XI do art. 55 da Lei 8.666/1993 e à
jurisprudência deste TCU;"
9.2. dar ciência deste Acórdão ao recorrente e aos demais notificados da
decisão recorrida, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3119-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.