ACÓRDÃO Nº 3160/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3160/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
à Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraiso, por meio do Convênio
38644/2012 (registro Siafi 775514), que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção
especializada em saúde".
Considerando, relativamente aos responsáveis Datamed Ltda., M & H
Licitações e Assessoria Ltda., Hospimetal Indust Metalurg de Equip Hospitalares Ltda.,
Cardio Sistemas Comercial e Industrial Ltda., Zafalon Soluções Hospitalares Ltda. e Biofag
Comercial Médica Ltda., que ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades
imputadas a esses responsáveis, cabendo o arquivamento do feito, em consonância com
o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de
Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
Considerando, relativamente aos responsáveis Flávio Westin e Santa Casa de
Misericórdia de São Sebastião do Paraíso, que o débito apontado nesta TCE não restou
devidamente demonstrado, de modo que ausente um dos pressupostos de constituição
e desenvolvimento válido e regular de processo, o que impõe o seu arquivamento sem
julgamento do mérito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º,
da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, incisos III e VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e de acordo
com os pareceres constantes dos autos (peças 212 a 215), em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar o presente processo em relação aos responsáveis Datamed Ltda., M & H
Licitações e Assessoria Ltda., Hospimetal Indust Metalurg de Equip Hospitalares Ltda.,
Cardio Sistemas Comercial e Industrial Ltda., Zafalon Soluções Hospitalares Ltda. e Biofag
Comercial Médica Ltda.;
b) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, em face da ausência de
pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, em relação
aos responsáveis Flávio Westin e Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do
Paraíso; e
c) dar ciência desta decisão aos responsáveis e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-019.085/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Biofag Comercial Médica Ltda. (11.222.103/0001-12);
Cardio Sistemas Comercial e Industrial Ltda. (51.961.258/0001-95); Datamed Ltda.
(38.658.399/0001-75); Flavio Westin (567.***.***-15); Hospimetal Indust Metalurg de
Equip Hospitalares Ltda. (54.178.983/0001-80); M & H Licitações e Assessoria Ltda.
(10.014.887/0001-20); Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraiso
(24.899.395/0001-74); Zafalon Soluções Hospitalares Ltda. (08.091.417/0001-19).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Renata Soares de Oliveira (218810/OAB-SP), entre
outros, representando a Zafalon Soluções Hospitalares Ltda; May Kazan (45269/OAB-SP)
e Nilo Kazan de Oliveira (262435/OAB-SP), representando a Santa Casa de Misericórdia
de São Sebastião do Paraiso; Tulio Renato Candido de Souza (60883/OAB-MG),
representando a Datamed Ltda; Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski (130219/OAB-SP),
entre outros, representando a Cardio Sistemas Comercial e Industrial Ltda; José Carlos de
Almeida (53540/OAB-MG), representando Flávio Westin.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.