PORTARIA Nº 3.554, DE 24 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 27/05/2024

PORTARIA Nº 3.554, DE 24 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.024022/2021-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NICOL CAMILA SANDOVAL SOSA, de
nacionalidade colombiana, filha de Carlos Julio Sandoval e de Gloria Ximena Sosa
Huertas, nascida na República da Colômbia, em 30 de maio de 2001, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ