ACÓRDÃO Nº 3167/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3167/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal; art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peça 18), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos
pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no
item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-008.583/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: CNS Nacional de Serviços Limitada (33.285.255/0001-05).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Osório - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Leandro Adercino Santos do Couto (231019/OAB-RJ),
representando o CNS Nacional de Serviços Limitada.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Fundação Osório - Comando do Exército
e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III,
do Regimento Interno do TCU.