ACÓRDÃO Nº 3113/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3113/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.451/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Dalva Maria Carneiro Silva (334.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída por
Ernesto Alves Muzzi, em favor de Dalva Maria Carneiro Silva, emitido pelo Ministério da
Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos do § 5º do art.
260 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 9º da Resolução-TCU 353/2023:
9.1. considerar prejudicado o exame do ato de pensão civil em favor de Dalva Maria
Carneiro Silva (e-Pessoal n. 7752/202), por perda de objeto, em virtude do óbito da interessada;
9.2. nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência
à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e à Secretaria de Gestão de Pessoas do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos de que a continuidade do
lançamento de registros de contracheques, sem efeitos financeiros, no Sistema Siape
após o óbito do respectivo servidor ou aposentado não se coaduna com o requisito de
fidedignidade dos bancos de dados públicos;
9.3. dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.3.1. Secretaria Executiva do Ministério da Saúde;
9.3.2. Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3113-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.