PORTARIA Nº 3.556, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.556, DE 24 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08001.007102/2018-95, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, OKECHUKWU BOBBY NWOBNUM,
de nacionalidade nigeriana, filho de Austin Bobby e de Nkiru Nwobum, nascido na
República Federal da Nigéria, em 27 de maio de 1980, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 20
(vinte) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ