ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 24 DE MAIO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 24 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a
relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento
de obrigações tributárias relativas ao ICMS na
prestação de serviço de transporte e na armazenagem
de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº
2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de
março de 2014,
CONSIDERANDOodispostonoart.7ºdoAtoCOTEPE/ICMSnº20,de25demarçode2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do
Estado de São Paulo, no dia 20 de maio de 2024, registrada no Processo SEI nº
12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 364 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo da
"Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018,
com a seguinte redação:
"
. Unidade Federada: SÃO PAULO
. ITEM UF TIPO DE
ETANOL
CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. EAC EHC
. 364 SP SIM SIM 28978543000105 513116318111 TERMINAL DE
COMBUSTÍVEIS
PAULÍNIA S/A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA