ACÓRDÃO Nº 3227/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3227/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de pensão civil em
favor de Marlene Machado Carregosa, instituída por Nelson Dias Carregosa, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região;
Considerando que, mediante o Acórdão 8170/2023 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou ilegal o ato, negou-lhe registro
e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (60 dias) formulado à peça
17 para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Seproc à peça 18,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 60 dias para cumprimento integral do Acórdão 8170/2023
- TCU - 2ª Câmara, a serem contados a partir data seguinte à da juntada do
requerimento.
1. Processo TC-009.340/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Marlene Machado Carregosa (112.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.