PORTARIA MCOM Nº 13.163, DE 9 DE MAIO DE 2024 Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como Sistema de Processo Eletrônico oficial no âmbito do Ministério das Comunicações e aprova o seu regulamento. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como Sistema de Processo Eletrônico oficial no âmbito do Ministério das Comunicações e aprovar o seu regulamento, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria MCOM nº 6.549, de 30 de agosto de 2022. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de agosto de 2024. JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.163, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/05/2024