ACÓRDÃO Nº 3155/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3155/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Sandra Marcia Pires,
submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União.
Considerando que a interessada, neste momento processual, apresenta
expediente nominado de "pedido de reconsideração", fundamentado no art. 33 da Lei
8.443/1992 (peça 45), em face do Acórdão 12.391/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do
Ministro Aroldo Cedraz;
Considerando que a ora recorrente já ingressou anteriormente com pedido de
reexame (peça 21), hipótese recursal prevista na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno
do TCU para recursos em processos de ato de pessoal, o qual foi apreciado por meio
do Acórdão 268/2023-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, que negou provimento ao
pedido de reexame;
Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU, determina
que não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração,
pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o
primeiro recurso interposto;
Considerando que a peça não se enquadra em nenhuma das hipóteses
recursais previstas na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU para recursos em
processos de ato de pessoal;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos) e do representante do Ministério Público junto
ao TCU (MPTCU), peças 51 a 53 e 56, no sentido de não conhecer do presente pedido
de reexame, em razão da preclusão consumativa;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b",
§ 3º; e 277, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente
recurso, em razão da preclusão consumativa, nos termos do art. 278, §§ 3º e 4º, do
RITCU, e comunicar a recorrente do teor deste acórdão.
1. Processo TC- 018.926/2021-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Sandra Marcia Pires (346.***.***-20).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Lucas de Franca Pereira (60.969/OAB-DF), entre
outros, representando Sandra Marcia Pires.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.