ACÓRDÃO Nº 3146/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3146/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.729/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Manoel Antônio (075.***.***-47).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em face do Acórdão 7.936/2023-
TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de
concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Manoel Antônio;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, no sentido de tornar sem efeito os subitens 9.3.1, 9.3.3 e 9.3.4 do
Acórdão 7.936/2023-TCU-2ª Câmara, reconhecendo a regularidade da parcela de
anuênios, no percentual de 12%;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3146-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.