PORTARIA TRE/TO Nº 357, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA TRE/TO Nº 357, DE 24 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no SEI 0007752-83.2024.6.27.8000 e
considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, ambos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012,
resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal relativo ao 1º Quadrimestre de 2024, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente do Tribunal
ANEXOS
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS
DESPESA COM TOTAL EM RESTOS A
PESSOAL (ÚLTIMOS PAGAR NÃO-
Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fev/24 Mar/24 Abr/24 12 MESES) PROCESSADOS¹
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
6.054.591,09 6.142.072,56 6.123.338,99 6.025.359,21 6.047.776,63 6.067.927,09 9.075.556,76 7.827.687,91 7.808.412,94 6.339.839,36 6.435.012,45 6.377.144,63 80.324.719,62 -
Pessoal Ativo 5.462.074,60 5.546.582,83 5.529.618,42 5.431.638,64 5.454.056,06 5.474.206,52 8.151.286,99 7.213.524,23 6.884.723,89 5.655.391,78 5.749.667,66 5.705.257,94 72.258.029,56 -
Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
4.744.828,10 4.827.059,01 4.807.011,02 4.706.840,01 4.728.555,50 4.746.621,12 6.734.415,16 6.480.824,73 6.166.698,30 4.894.739,31 4.991.256,44 4.942.945,73 62.771.794,43 -
Obrigações Patronais 717.246,50 719.523,82 722.607,40 724.798,63 725.500,56 727.585,40 1.416.871,83 732.699,50 718.025,59 760.652,47 758.411,22 762.312,21 9.486.235,13 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 592.516,49 595.489,73 593.720,57 593.720,57 593.720,57 593.720,57 924.269,77 614.163,68 923.689,05 684.447,58 685.344,79 671.886,69 8.066.690,06
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
522.553,11 525.526,35 523.757,19 523.757,19 523.757,19 523.757,19 818.328,82 544.200,30 817.173,58 611.325,95 612.223,16 598.765,06 7.145.125,09 -
Pensões 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 105.940,95 69.963,38 106.515,47 73.121,63 73.121,63 73.121,63 921.564,97 -
Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização (§1º do art. 18
da LRF)
- - - - - - - - - - - - - -
Despesas com Pessoal não
Executadas
Orçamentariamente
- - - - - - - - - - - - - -
DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§1º do
art. 19 da LRF)
620.602,63 595.551,25 664.192,02 593.720,57 606.900,99 593.928,58 760.875,74 44.626,63 923.689,05 656.390,00 666.778,54 652.756,52 7.380.012,52 -
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão
Voluntária
- - - - - - - - - - - - - -
Decorrentes de Decisão
Judicial de período anterior
ao da apuração
- - - - - - - - - - - - - -
Despesas de Exercícios
Anteriores de período
anterior ao da apuração
28.086,14 61,52 70.471,45 - 13.180,42 208,01 20.516,58 12.195,38 - - 563,92 - 145.283,42 -
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
592.516,49 595.489,73 593.720,57 593.720,57 593.720,57 593.720,57 740.359,16 32.431,25 923.689,05 656.390,00 666.214,62 652.756,52 7.234.729,10 -
DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I-II)
5.433.988,46 5.546.521,31 5.459.146,97 5.431.638,64 5.440.875,64 5.473.998,51 8.314.681,02 7.783.061,28 6.884.723,89 5.683.449,36 5.768.233,91 5.724.388,11 72.944.707,10
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR %SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 72.944.707,10 0,005653
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 159.952.200,15 0,012396
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 151.954.590,14 0,011776
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 143.956.980,14 0,011156
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 21/mai/2024, 13h45min.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Observando o que dispõe o inciso IV, §1º do art. 19 da LRF, foram excluídos da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" os valores de R$ 18.992,85
na coluna "Jan/24" e de R$ 11.789,82 na coluna "Mar/24", por se referirem a despesas cujas competências pertencem ao período de apuração.
3. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024.
Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente do Tribunal
JONAS DEMÓSTENE RAMOS
Diretor-Geral
TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento
JACINTA BRITO TAVARES
Coordenadora de Auditoria Interna