RESOLUÇÃO-RE Nº 2.013, DE 23 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.013, DE 23 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao
art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Publicar a desistência a pedido das petições dos produtos de
Cannabis sob os números de expedientes constantes no anexo desta Resolução, nos
termos do art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NÉLIO CÉZAR DE AQUINO